STF conclui julgamento sobre emendas e referenda decisão de Flávio Dino por unanimidade
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão do ministro Flávio Dino e decidiu liberar execução das emendas parlamentares ao Orçamento. Os ministros também endossaram as restrições e condicionantes para o retorno do pagamento propostas pelo relator.
Antes mesmo de o julgamento no plenário virtual terminar, porém, a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com um recurso para questionar os principais pontos da decisão. A medida foi um gesto do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em direção ao Congresso, uma vez que parlamentares ameaçam não votar os projetos do ajuste fiscal e as leis orçamentárias de 2025 caso as mudanças não sejam acatadas.
O pagamento das emendas estava suspenso desde agosto e havia uma pressão do Congresso e do Executivo para que os empenhos fossem retomados. Dino, no entanto, estabeleceu novos critérios além dos presentes na lei complementar, que foi aprovada depois de um acordo entre o governo e o Parlamento.
O recurso protocolado pela AGU nesta terça-feira (3) questiona três pontos da decisão do relator - agora referendada por todos os demais ministros: a exigência prévia de plano de trabalho para as chamadas emendas pix (transferências especiais); a identificação nominal do parlamentar nas emendas de bancada e de comissão; e o estabelecimento de critérios para limite de crescimento de despesas com as emendas.
“A decisão do ministro Flávio Dino reforça a essência do que estabelece a Lei Complementar nº 210/2024, que é dar mais transparência e rastreabilidade às emendas parlamentares. O que estamos fazendo, portanto, é apenas buscar um melhor entendimento sobre três pontos específicos da decisão que, em nossa compreensão, já estão contemplados na norma e refletem aquilo que foi pactuado entre o Governo Federal e o Congresso sobre a matéria”, afirmou o advogado-geral da União, Jorge Messias, que assinou a manifestação.